Diário da República

Lei n.º 86/2021

Diário da República n.º 241/2021, de 15 de dezembro de 2021

2021-12-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 241/2021, de 15 de dezembro de 2021 · Diário da República

Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020 , de 10 de abril