Diário da República

Lei n.º 47/2007

Diário da República n.º 165/2007, de 28 de agosto de 2007

2007-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2007, de 28 de agosto de 2007 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais