Diário da República
Aviso n.º 29/2004
Diário da República n.º 82/2004, Série I-A de 2004-04-06
Torna público terem sido recebidas notas, em 8 de Março de 2004 e em 14 de Julho de 2003, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original