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Processo C-235/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de julho de 2024. S.A.H. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden...
Processo C-235/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de julho de 2024. S.A.H. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento de sentenças que impõem penas ou medidas privativas de liberdade para efeitos da sua execução noutro Estado‑Membro — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
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