Diário da República

Decreto-Lei n.º 195/2003

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23

2003-08-23 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios