Diário da República
Lei n.º 65/2017
Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016 , de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009 , de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010 , de 13 de maio
Fonte: Diário da República · Abrir original