Diário da República
Lei n.º 37/2006
Diário da República n.º 153/2006, de 9 de agosto de 2006
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original