Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2021

Diário da República n.º 201/2021, de 15 de outubro de 2021

2021-10-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 201/2021, de 15 de outubro de 2021 · Diário da República

Atribui à Parque Escolar, E. P. E., uma contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do Programa de Modernização das Infraestruturas Escolares