Diário da República
Decreto-Lei n.º 353-P/77
Suplemento do Diário da República n.º 199/1977
As sociedades que têm a faculdade de emitir obrigações e as empresas públicas podem emitir obrigações que, além de conferirem aos seus titulares o direito a um juro fixo, os habilitem a um juro suplementar ou a um prémio de reembolso
Fonte: Diário da República · Abrir original