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Processo C-235/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022. Raiffeisen Leasing contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče...
Processo C-235/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022. Raiffeisen Leasing contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Contrato de locação financeira — Pessoa responsável pelo pagamento do IVA — Possibilidade de equiparar um contrato escrito a uma fatura. Processo C-235/21.
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