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Decreto-Lei n.º 70/2021

Diário da República n.º 149/2021, de 3 de agosto de 2021

2021-08-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 149/2021, de 3 de agosto de 2021 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico