Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 141/93

Diário da República n.º 178/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-07-31

1993-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 178/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/93, do Ministério da Justiça, que aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, publicado no Diário da República, n.º 95, de 23 de Abril de 1993