Diário da República

Decreto-Lei n.º 74-A/2005

Diário da República n.º 59/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-03-24

2005-03-24 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 59/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-03-24 · Diário da República

Interpreta o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio