Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 30/97

Diário da República n.º 116/1997, Série I-A de 1997-05-20

1997-05-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 116/1997, Série I-A de 1997-05-20 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995