Diário da República

Declaração de Retificação n.º 8-B/2024

Suplemento do Diário da República n.º 25/2024

2024-02-05 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 25/2024 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 414/2023 , de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023