Diário da República
Lei n.º 41/2012
Diário da República n.º 166/2012, de 28 de agosto de 2012
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
Fonte: Diário da República · Abrir original