Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 13/98

Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25

1998-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 42/98 (Lei das Finanças Locais), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 6 de Agosto de 1998