Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 58/92
Diário da República n.º 291/1992, Série I-A de 1992-12-18
Ratifica a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades
Fonte: Diário da República · Abrir original