Diário da República

Declaração de Retificação n.º 40-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 202/2020

2020-10-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 202/2020 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 245-A/2020 , de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017 , de 13 de setembro