Diário da República

Decreto-Lei n.º 451/79

Diário da República n.º 265/1979, de 16 de novembro de 1979

1979-11-16 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 265/1979, de 16 de novembro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46291, de 24 de Abril de 1965