Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 3/2024

Diário da República n.º 37/2024, de 21 de fevereiro de 2024

2024-02-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 37/2024, de 21 de fevereiro de 2024 Diário da República

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Fonte: Diário da República · Abrir original