Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 23-A/99

Diário da República n.º 303/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-12-31

1999-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 303/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT - Correios de Portugal, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 4 de Novembro de 1999