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Processo T-145/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2024. Eurosemillas, SA contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)...
Processo T-145/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2024. Eurosemillas, SA contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Variedades vegetais – Proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de mandarina Nadorcott – Processo de declaração de nulidade – Ónus da prova – Investigação oficiosa dos factos pelo ICVV. Processo T-145/23.
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