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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 49...

2012-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0038

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 49. - ° TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída. Processo C‑38/10.