Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A

Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04

1998-08-04 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04 · Diário da República

Define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventariação, recuperação, preservação e utilização