Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/99

Diário da República n.º 291/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-16

1999-12-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 291/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-16 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999