Diário da República

Lei n.º 27/2016

Diário da República n.º 161/2016, de 23 de agosto de 2016

2016-08-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2016, de 23 de agosto de 2016 · Diário da República

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população