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Processo C-523/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Julho de 2011. Rakvere Piim AS e Maag Piimatööstus AS contra Veterinaar- ja Toiduamet. Pedido de decisão prejudicial: Tartu ringkonnakohus - Estónia...

2011-07-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0523

Processo C-523/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Julho de 2011. Rakvere Piim AS e Maag Piimatööstus AS contra Veterinaar- ja Toiduamet. Pedido de decisão prejudicial: Tartu ringkonnakohus - Estónia. Política agrícola comum - Taxas em matéria de inspecções e de controlos sanitários da produção leiteira. Processo C-523/09.