Diário da República

Aviso n.º 539/2006

Diário da República n.º 71/2006, Série I-A de 2006-04-10

2006-04-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 71/2006, Série I-A de 2006-04-10 · Diário da República

Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2006, o Governo da República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 4 de Novembro de 1993, na 18.ª Sessão da Organização Marítima Internacional, através da Resolução A. 736 (18)