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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010. Spyridon Gagalis contra Conselho da União Europeia...

2010-12-01 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62009FJ0089

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010. Spyridon Gagalis contra Conselho da União Europeia. - Função pública – Segurança social – Acidente de trabalho – Invalidez permanente parcial – Decisão de assunção das despesas respeitantes a uma cura termal no montante de 75% – Reembolso das despesas com tratamentos nos termos do artigo 72.° do Estatuto e reembolso complementar nos termos do artigo 73.° do Estatuto – Exclusão da cobertura das despesas de alojamento – Recusa de reembolso complementar – Interpretação do artigo 73.°, n.° 3, do Estatuto e do artigo 9.