Diário da República

Lei n.º 8/2023

Diário da República n.º 43/2023, de 1 de março de 2023

2023-03-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 43/2023, de 1 de março de 2023 · Diário da República

Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397 , 2020/12 e 2021/1233