Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2004/A
Diário da República n.º 200/2004, Série I-A de 2004-08-25
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2001, de 28 de Julho
Fonte: Diário da República · Abrir original