Diário da República
Decreto-Lei n.º 78/2014
Diário da República n.º 92/2014, de 14 de maio de 2014
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014 , de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia
Fonte: Diário da República · Abrir original