Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-851/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). Slovak Telekom, a.s., contra Comissão Europeia...

2018-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62014TJ0851

Processo T-851/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). Slovak Telekom, a.s., contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicação de alto débito — Acesso por empresas terceiras ao “lacete local” do operador histórico neste mercado — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.

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