Diário da República

Decreto-Lei n.º 175/2007

Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007

2007-05-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 · Diário da República

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio