Diário da República

Decreto-Lei n.º 208/2001

Diário da República n.º 173/2001, Série I-A de 2001-07-27

2001-07-27 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 173/2001, Série I-A de 2001-07-27 · Diário da República

Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade