Diário da República

Decreto-Lei n.º 794-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 259/1976

1976-11-05 · Ministério da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 259/1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril. (Cria o cargo de Provedor de Justiça)