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Processo C-76/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2020. Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya «Mitnitsi», anteriormente Nachalnik na Mitnitsa Aerogara Sofia, contra «Curtis Balkan» EOOD...

2020-07-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0076

Processo C-76/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2020. Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya «Mitnitsi», anteriormente Nachalnik na Mitnitsa Aerogara Sofia, contra «Curtis Balkan» EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigos 157.o, n.o 2, 158.o, n.o 3, e 160.