Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 15/2007

Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007

2007-02-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006