Diário da República

Despacho Normativo n.º 54/95

Diário da República n.º 216/1995, de 18 de setembro de 1995

1995-09-18 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 216/1995, de 18 de setembro de 1995 · Diário da República

Define um conjunto de regras básicas relativas à atribuição da gestão de componentes em matéria de acções voluntaristas, bem como à formulação dos princípios em que devem assentar os contratos-programas respectivos