Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023

Diário da República n.º 169/2023, de 31 de agosto de 2023

2023-08-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 169/2023, de 31 de agosto de 2023 · Diário da República

Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017