Diário da República

Portaria n.º 149/2014

Diário da República n.º 141/2014, de 24 de julho de 2014

2014-07-24 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 141/2014, de 24 de julho de 2014 · Diário da República

Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013 , de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007 , de 9 de julho