Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2007

Diário da República n.º 48/2007, de 8 de março de 2007

2007-03-08 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 48/2007, de 8 de março de 2007 · Diário da República

Define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva