Jorge Adriano Carlos Advogado
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° 2419/2001 – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Pedido de ajudas ‘superfícies’ – Artigo 33.° – Sanções – Irregularidades cometidas deliberadamente. Processo C‑525/13.

2014-10-02 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62013CJ0525

° 2419/2001 – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Pedido de ajudas ‘superfícies’ – Artigo 33.° – Sanções – Irregularidades cometidas deliberadamente. Processo C‑525/13.

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