Diário da República

Decreto-Lei n.º 427/91

Diário da República n.º 251/1991, Série I-A de 1991-10-31

1991-10-31 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 251/1991, Série I-A de 1991-10-31 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de exercício da actividade da indústria transformadora da pesca, em terra