Diário da República

Lei n.º 57-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 184/2025

2025-09-24 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 184/2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.