Diário da República

Decreto-Lei n.º 296-A/95

Diário da República n.º 266/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-11-17

1995-11-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 266/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-11-17 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional