Diário da República
Decreto-Lei n.º 35/2013
Diário da República n.º 42/2013, de 28 de fevereiro de 2013
Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88 , de 27 de maio
Fonte: Diário da República · Abrir original