Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2013

Diário da República n.º 42/2013, de 28 de fevereiro de 2013

2013-02-28 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 42/2013, de 28 de fevereiro de 2013 Diário da República

Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88 , de 27 de maio

Fonte: Diário da República · Abrir original