Diário da República

Decreto-Lei n.º 221/2000

Diário da República n.º 209/2000, Série I-A de 2000-09-09

2000-09-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 209/2000, Série I-A de 2000-09-09 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento