Diário da República

Aviso n.º 209/94

Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23

1994-08-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23 · Diário da República

Torna público ter o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado ter a Lituânia assinado, em 14 de Abril de 1994, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária